Legislação & Direitos
Legislação de Proteção Animal em Portugal: Estatuto Jurídico e Deveres
O enquadramento legal dos animais de companhia como seres sencientes e as sanções contra o abandono e maus-tratos.
A Lei Portuguesa reconhece os animais como seres vivos dotados de sensibilidade. No nosso Directorio de servicios para mascotas encontra centros que cumprem escrupulosamente os padrões de bem-estar animal.
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Publicação Editorial Oficial • Directorios de Mascotas Portugal
Guia informativo revisto segundo os padrões de cuidados veterinários.