Termos e Condições Gerais de Utilização do Macro-Diretório

1 Disposições Gerais e Aceitação Contratual

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização regulam o acesso e a utilização do macro-diretório e dos seus subdiretórios geridos pela VORTICEPACIFICO ENGENHARIA LDA (NIF PT518972895). Ao navegar na Home Principal do Macro-Diretório (/pt/) ou em qualquer dos seus capítulos, o Utilizador declara expressamente ter lido, compreendido e aceite os presentes termos.

2 Gratuidade para Tutores e Utilizadores Particulares

A pesquisa de centros, visualização de mapas OpenStreetMap/Leaflet, consulta de números de telefone de contacto e leitura dos artigos informativos é totalmente gratuita e não exige registo prévio obrigatório por parte dos tutores de animais.

3 Procedimento de Reclamação e Verificação de Fichas de Negócio

Os titulares, administradores ou representantes legais de clínicas, hospitais 24h, centros de tosquia, hotéis ou pet shops têm o direito de solicitar a reivindicação, validação ou retificação de dados da sua ficha no diretório.

O processo decorre mediante envio de email para legal@petservicesdirectory.eu com indicação do NIF da empresa e certidão permanente ou declaração de início de atividade. A atualização de dados de contacto essenciais é efetuada no prazo máximo de 5 dias úteis de forma totalmente gratuita.

4 Obrigações e Regras de Conduta do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Não utilizar o diretório para finalidades ilícitas, contrárias à ordem pública ou lesivas dos direitos de terceiros.
• Não introduzir vírus, scripts maliciosos ou efetuar tentativas de injeção de código nos servidores.
• Não realizar recolhas automáticas maciças de números de telefone para envio de chamadas ou mensagens publicitárias não solicitadas (*SPAM*).

5 Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo territorialmente competente:

6 Foro Competente

Para qualquer litígio resultante da execução destes Termos e Condições, é competente com exclusão de qualquer outro o Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, Portugal.